Sétima Missão de Avaliação da Troika em Portugal

Comunicado de Imprensa nº 13/78
PARA DIVULGAÇÃO IMEDIATA
15 de março de 2013

Declaração da CE, do BCE e do FMI Sobre a Sétima Missão de Avaliação em Portugal


Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo
Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 25 de fevereiro a 14 de março para a
sétima avaliação trimestral do programa de ajustamento económico de Portugal.
Em termos gerais, a execução do programa continua no bom caminho, no contexto de
condições económicas difíceis. O objetivo estabelecido para o final de 2012 em matéria de
défice orçamental foi cumprido, a estabilidade do setor financeiro foi preservada e a
execução de um vasto leque de reformas estruturais está a avançar. O ajustamento externo
excedeu as expectativas. O Governo voltou a emitir obrigações de dívida pública, enquanto
melhoraram as condições de financiamento do mercado interno. Ao mesmo tempo, o
enfraquecimento da procura das exportações, em especial por parte da zona euro, a falta de
confiança e a dívida acumulada do setor privado estão a provocar ventos contrários à
atividade económica que se têm revelado mais fortes do que fora previsto. Tal como nas
avaliações precedentes, as opções políticas e a execução do programa foram reavaliadas em
função das novas circunstâncias.
Embora a recessão seja mais profunda do que o esperado, ainda se prevê uma recuperação
para o final do ano. O crescimento real do PIB diminuiu acentuadamente no último trimestre
de 2012, tendo o PIB real decaído 3,2 % em 2012. As projeções apontam agora para que a
atividade económica decresça 2,3 % em 2013, com a economia a regressar a um crescimento
para o final do ano, vindo a crescer 0,6 % em 2014. Refletindo a redução da atividade, o
desemprego poderá atingir um máximo superior a 18 %.
As perspetivas de crescimento mais fracas exigem um ajustamento da trajetória do défice
orçamental. O défice orçamental atingiu 4,9 % do PIB em 2012. O tratamento estatístico de
determinadas transações, tal como a concessão dos aeroportos (ANA), resultará porém num
défice nominal mais elevado. Embora o Governo esteja empenhado em respeitar uma
trajetória em matéria de despesas amplamente coerente com o ajustamento orçamental
estrutural, conforme previsto anteriormente, um crescimento inferior e níveis de desemprego

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mais elevados reduzirão as receitas e aumentarão as prestações sociais. A fim de permitir o
funcionamento de estabilizadores orçamentais automáticos, o Governo solicitou – e as
equipas da CE, do BCE e do FMI concordaram – a revisão dos objetivos em matéria de
défice de 4,5 % para 5,5 % do PIB em 2013, e de 2,5 % para 4 % do PIB em 2014. O
objetivo em matéria de défice para 2015 (2,5 % do PIB) ficará abaixo do limite de 3 % do
Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Os novos objetivos em matéria de défice serão apoiados por um esforço de consolidação
permanente, bem orientado e baseado na despesa. O Governo está a proceder a uma revisão
completa e transparente das despesas públicas a fim de identificar possíveis poupanças
capazes de permitir o cumprimento os objetivos em matéria de défice para 2013-2014. Estas
medidas visam a racionalização e modernização da administração pública, a melhoria da
sustentabilidade do sistema de pensões e maiores reduções de custos em todos os ministérios.
Para consolidar a credibilidade da trajetória revista do défice orçamental, o Governo está
empenhado em adotar e publicar nas próximas semanas uma versão detalhada do quadro
orçamental de médio prazo, permitindo assim a conclusão formal da presente avaliação. As
reformas do setor público continuarão a reforçar a gestão financeira, a combater a evasão
fiscal, a reestruturar as empresas públicas e a reduzir os custos das parcerias públicoprivadas.
Os riscos associados à estabilidade financeira estão sob controlo, mas as restritivas condições
de crédito impostas às PME viáveis continuam a ser preocupantes. A recapitalização do setor
bancário foi concluída, as condições de financiamento e de liquidez dos bancos continuaram
a melhorar e o reforço do quadro da supervisão e resolução bancárias está quase concluído.
Foram criados novos mecanismos para a reestruturação das dívidas das empresas e das
famílias, que assumem cada vez maior importância, embora a sua eficácia necessite de ser
acompanhada com atenção. Ao mesmo tempo, apesar da melhoria do acesso aos mercados de
dívida internacionais por parte do Governo, das grandes empresas e das instituições
financeiras, as condições de crédito continuam a ser difíceis, em particular para as PME, que
se confrontam com elevadas taxas nos empréstimos bancários. Entre as medidas adicionais
para assegurar um financiamento adequado às PME viáveis encontra-se uma avaliação da
eficácia das linhas de crédito garantidas pelo Estado, o desenvolvimento de um mercado de
papel comercial para as PME e a melhoria da partilha de informações sobre a qualidade do
crédito graças ao registo central de créditos.
A execução de reformas estruturais destinadas a eliminar os estrangulamentos que limitam o
crescimento e a criação de postos de trabalho está a avançar. A revisão da legislação, com
vista a reduzir o pagamento de uma indemnização por despedimento, irá promover a eficácia
do mercado de trabalho e a criação de emprego. As reduções de custos portuários bem como
a eliminação dos encargos administrativos e em matéria de concessão de licenças irão reduzir
custos de funcionamento das empresas. A lei-quadro das atividades regulatórias reforçada e
as reformas do setor dos serviços, em conformidade com as diretivas da UE, aumentarão a

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concorrência nos setores dos bens não transacionáveis. Os trabalhos preparatórios para uma
reforma profunda do imposto sobre o rendimento das sociedades estão no bom caminho. Os
principais objetivos dessa reforma são a simplificação da estrutura excessivamente complexa
do imposto, a redução dos custos de cumprimento da legislação bem como dos custos
administrativos, e a redução gradual da taxa do imposto. As reformas judiciais, em especial
em matéria de processo civil e da organização dos tribunais, que visam desobstruir o sistema
judicial, estão a avançar. No entanto, os resultados pretendidos com as reformas estruturais
(crescimento sustentável e criação de emprego) só se estão a concretizar à medida que as
reformas são aplicadas de forma eficaz e levadas até ao fim.
A presente sétima missão de avaliação confirma que a execução do programa está a
progredir; e o processo de regresso em pleno ao mercado está em curso. Em reflexo de uma
taxa de crescimento mais baixa e dos novos objetivos em matéria de défice, a dívida pública
atingirá agora um máximo de 124 % do PIB, permanecendo sustentável. As autoridades estão
empenhadas em cobrir as necessidades de financiamento suplementares resultantes dos
objetivos em matéria de défice orçamental revistos, incluindo através das receitas das
privatizações. Desde que as autoridades continuem na via da execução rigorosa do programa,
os Estados-Membros da zona euro declararam estar dispostos a apoiar Portugal até se
conseguir um regresso pleno aos mercados. O prosseguimento firme da execução do
programa e o ajustamento previsto dos prazos de vencimento dos empréstimos do FEEF e do
MEEF a fim de aliviar o perfil de amortização da dívida apoiarão o regresso do Governo ao
financiamento pleno nos mercados em 2013. O amplo consenso político e social continua a
ser um importante fator do êxito do programa.
O programa do Governo é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52
mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no
montante de 26 mil milhões de euros. A conclusão da presente avaliação poderá ter lugar em
maio, dependendo da aprovação do ECOFIN e do Eurogrupo bem como do Conselho de
Administração do FMI, e permitirá o desembolso de 2,0 mil milhões de euros (1,3 mil
milhões da UE e de cerca de 0,7 mil milhões do FMI). A missão conjunta para a próxima
avaliação do programa está prevista para maio de 2013. Text Here

http://www.imf.org/external/lang/portuguese/np/sec/pr/2013/pr1378p.pdf

 

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