“Os Fundamentos da Liberdade” para Friedrich Hayek

(em português-br)
“O preceito pelo qual todo poder deriva do povo refere-se não tanto à eleição periódica de representantes como ao fato de que o povo, organizado em assembléia constituinte, tem o direito exclusivo de determinar os poderes da assembléia legislativa representativa. Assim, a Constituição foi .concebida como uma proteção do povo contra qualquer ação arbitrária tanto por parte do Legislativo como dos outros organismos do governo. 
Uma Constituição que, deste modo, visa a limitar o governo deve conter normas que sejam efetivamente substantivas, além de dispositivos destinados a regulamentar a origem da autoridade. Cabe-lhe estabelecer princípios gerais que governem os atos da legislatura nomeada. O conceito de Constituição implica, portanto, não somente a idéia de hierarquia de autoridade ou de poder, mas também a de uma hierarquia de normas ou leis em que aquelas com grau mais elevado de generalidade e derivadas de uma autoridade superior controlam o conteúdo das leis mais particulares aprovadas por uma autoridade delegada.”

Friedrich Hayek (1899-1992)

In: Os Fundamentos da Liberdade

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